Incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos.

Tributário. ICMS. Execução.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. ITBI. Alegação de pagamento da diferença exigida e de que não foi notificada do lançamento. Não comprovação.

TST decide sobre competência funcional

Marcas. "top cream" e "top crem". Similaridade gráfico-fonética. Indústria alimentícia. Afinidade mercadológica. Anterioridade.

Comissários norte-americanos responderão por preconceito racial

STJ confirma decisão que absolve acusados pela explosão do shopping de Osasco

Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

Ministro nega liminar em HC e mantém poder de investigação pelo Ministério Público

Dissolução de sociedade anônima pode ser proposta por sócio minoritário

Ao entendimento de que não é extra petita (fora do pedido) a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede a sua dissolução integral

TST nega pedido inespecífico de ex-empregada de indústria

Não há como se deferir o que não foi pedido. Sob esse entendimento, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou recurso de trabalhadora que pedia reintegração ao emprego sem fazer referência que esta poderia ocorrer em local diverso de onde trabalhava.

Confirmada a exoneração de professor estadual por assédio sexual a aluno

Desembargadores confirmaram condenação por crime de tortura

Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber

Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Apelo em liberdade. Impossibilidade.

Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

Pena que condenou Jorge Kajuru a 18 meses de detenção será recalculada

Sentença estrangeira tem de ser respeitada, entende TJ

Proibida venda de imóveis administrados pelas Forças Armadas e ocupados por militares

Defesa de "Sombra" pede afastamento de promotores do caso Celso Daniel